Marco Legal dos Criptoativos
Entrou em vigor no dia 20/06/23 a Lei 14.478/22, conhecida como “Marco Legal dos Criptoativos”, após 180 dias de sua edição. A nova legislação reconhece o que são ativos digitais e regula as responsabilidades, inclusive criminais, dos intermediários e prestadores de serviços. O Banco Central (BC) foi designado como regulador do setor de criptoativos no país, além de […]
Constrição judicial de bens
A 3ª. Turma do STJ decidiu, no julgamento do REsp 1.830.735, que é possível a constrição judicial de bens do cônjuge casado sob o regime de comunhão universal, mesmo que não integrante do processo, desde que resguardada a sua meação. No caso, o STJ rejeitou o argumento de que a esposa não é a devedora original, nem executada, nem […]
Decisão do STJ sobre desobrigação para empresas de grande porte
STJ decidiu, no julgamento do REsp1.824.891, que as sociedades limitadas denominadas de “grande porte” não são obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras em jornais de grande circulação. Segundo a Lei 11.638/07, consideram-se limitadas de grande porte as sociedades que tiverem, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240.000.000,00 ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00. Referida Lei […]
Medida Provisória 1.171/2023
Em 30/04/2023 foi editada a MP nº 1.171/2023, que, da noite para o dia, modificou a tributação de rendimentos auferidos por pessoas físicas residentes no Brasil em aplicações financeiras, entidades controladas (offshores) e trusts situados no exterior. De acordo com a MP, a partir de 01/01/2024, o investidor deverá computar, de forma separada dos demais […]